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Inicio pontuando que não se pode punir outrem pelo cometimento de crime, sendo a penalidade pessoal e intransferível, consoante preconiza o artigo 5º CF. Conforme Artigo 5º, XVL da Constituição Federal: XLV – nenhuma pena passará…
O Direito Empresarial, ou Direito Comercial, é um ramo do Direito que tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa. Seu objeto de estudo…
De uma maneira geral, o direito possibilita que o operador atue em diversas áreas e matérias. No direito empresarial, esta situação não é diferente. A gama de atuação no direito empresarial permite ao advogado e…
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