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As empresas enquadradas no Simples Nacional que realizam compras interestaduais não podem sofrer com a existência do Difal em sua atividade, por ser inconstitucional, conforme entendimento do STF. A Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro…
A concepção de família nos dias de hoje, não mais se delimitam aos modelos elencados na carta magna de 88, estamos a cada dia, nos distanciando do modelo tradicional de família patriarcal. Por exemplo, em…
VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL USUCAPIR IMÓVEL POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE FOI ABANDONADO NO LAR? Por Dra Fabíola Machareth. Contato: (11) 99521-2885. O cônjuge que abandona o lar, por 2 (dois) anos ininterruptamente, perde…
POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DIREITO DE FAMÍLIA. Atos fraudulentos cometidos por cônjuge ou companheiro através de atos simulados empresariais por ocasião da dissolução da sociedade conjugal. Não raro, o cônjuge ou…
É comum o casal pactuar no Termo de Divórcio ou na Dissolução da União Estável a doação de bens a um deles ou aos filhos mediante PROMESSA DE DOAÇÃO. Ora, se o juíz homologou a…
O primeiro direito fundamental do ser humano é o de sobreviver. E este, com certeza, é o maior compromisso do Estado, garantir a vida. Todos tem direito de viver e com dignidade. Surge, desse modo,…
Em recente decisão o plenário do STF, por maioria de votos, surpreendeu a comunidade jurídica ao criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido e deixa de recolhê-lo ao erário, no prazo legal. A…
É cediço que não se pode punir outrem pelo cometimento de crime, sendo a penalidade pessoal e intransferível, consoante preconiza o artigo 5º CF. Conforme Artigo 5º, XVL da Constituição Federal: XLV – nenhuma pena passará…
Inicio pontuando que não se pode punir outrem pelo cometimento de crime, sendo a penalidade pessoal e intransferível, consoante preconiza o artigo 5º CF. Conforme Artigo 5º, XVL da Constituição Federal: XLV – nenhuma pena passará…
Por: Dra Fabíola Machareth - Especialista em Direito de família e Sucessões. Contato: (11) 99521-2885. Como uma Fênix, nós mulheres temos ressurgido das cinzas várias e várias vezes na História, fazendo destacar e evoluir…
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