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NOTÍCIA! Finalmente o STF julgou o TEMA 1019 que reconhece o direito de integralidade (100% do último salário de benefício) e paridade, independente do preenchimento dos requisitos das emendas EC 20/98 e 47/05. As ações…
Esta semana nosso escritório alcançou mais um ganho de causa para servidor público estadual SP, Carcereiro de Polícia, em primeiro grau. A sentença reconheceu o direito do servidor aposentado de receber proventos integrais e paridade,…
Em nosso escritório, aguardamos o trânsito em julgado do tema 1.019 favorável à categoria policial civil, concessiva do direito da integralidade e paridade para o ajuizamento das ações de cumprimento judicial. Lembrando que basta…
Quinquênio e sexta-parte são adicionais por tempo de serviço, concedidos ao servidor público Municipal e Estadual, do Estado de São Paulo, após completar 5 anos de efetivo serviço em cargo ou emprego público e 20…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN A Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, conhecida como ADIN advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante ação judicial, e está prevista nos artigos 102 I, “a”…
Eis a íntegra da decisão que concedeu o direito à servidora pública do Estado de SP: Processo Digital nº: 1024486-39.2016.8.26.0562Classe - Assunto Procedimento Comum - Contribuições Previdenciárias Requerente: Valéria do Amaral Requerido: Spprev - São…
VITÓRIA CASO DRA FABÍOLA MACHARETH Leia abaixo a decisão, na íntegra, que reconheceu direito de percepção de proventos integrais e paridade à servidor público policial civil. BRAGANÇA PAULISTA Cível 4ª Vara Cível Processo 4004944-20.2013.8.26.0099 -…
ADPESP distribuiu uma ação coletiva para exclusão do IAMSPE e obteve liminar em 24 de Jan de 2023. Foi impetrado um mandado de segurança coletivo contra o IAMSPE pleiteando que os associados interessados possam requerer…
GANHO DE CAUSA DRA FABÍOLA MACHARETH EMENTA DE AÇÃO COLETIVA PARA O RECEBIMENTO DO GAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEGUNDA INSTÂNCIA JULGADA PROCEDENTE: REEXAME NECESSÁRIO - CONSIDERADO INTERPOSTO COM BASE NO…
conservação dos vencimentos e vantagens em sua integralidade, Teor do ato: Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário Estadual e Diretor do Departamento de Despesa do Pessoal e…
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