Importante direito sucessório foi reconhecido e resguardado em Ação de petição de herança em nosso escritório, confirmado pelo Tribunal de Justiça.
Todas as alienações foram anuladas porque em desrespeito ao direito da sucessora que foi reconhecida filha em anterior Ação de Investigação de Paternidade.
Os réus alegaram prescrição vintenária na ação de petição de herança que não foi acatada, mantendo-se o reconhecimento do quinhão hereditário.
Vejam abaixo:
PUBLICAÇÃO – TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021.
Arquivo: 454 Publicação: 85
SEÇÃO III Subseção IX – Intimações de Acórdãos Seção de Direito Privado Processamento 5º Grupo – 9ª Câmara Direito Privado – Páteo do Colégio,73 – 6º andar – sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010485-66.2010.8.26.0048 – Processo Físico – Apelação Cível – Atibaia – Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira – Negaram provimento ao recurso. V. U. – APELAÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DOS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO QUE NÃO RESULTA EM PEDIDO GENÉRICO. TEMA A SER ENFRENTADO AO TEMPO DA NOVA PARTILHA DE BENS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO DE RECONHECIMENTO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO, NA PROPORÇÃO CORRESPONDENTE AOS HERDEIROS (1/7). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, NÃO ENCONTRANDO VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EM SE TRATANDO DE HERDEIRO RECONHECIDO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ?POST MORTEM?, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, QUANDO SURGE A PRETENSÃO À REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS PRETERIDOS. TEORIA DA ?ACTIO NATA?. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. JUSTIFICATIVAS PELOS APELANTES NOS TERMOS DO ART. 5.º, INCISO XXII E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA NORMA CONSTITUCIONAL EM SEU ART. 5.º, INCISO XXX, ASSEGURA A TODOS O DIREITO DE HERANÇA. NULIDADE DA PARTILHA REALIZADA COM PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NA CONTEMPLAÇÃO DE QUINHÕES QUE É ABSOLUTA E RESULTA NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PARTILHA COM RESPEITO AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. PREJUÍZOS AOS HERDEIROS OU TERCEIROS INOCORRENTES. PRESERVAÇÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA REALIZADAS A TERCEIROS DE BOA-FÉ, NA FORMA DO ART. 1.827, P. ÚNICO DO CC, HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE O DIREITO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. – Advs: Bertolino Luiz da Silva (OAB: 16303/SP) – William Duarte Peçanha (OAB: 274239/SP) (Convênio A.J/OAB) – Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) – Mário Sérgio Figueiroa Martiniano (OAB: 263473/SP) – Thiago de Freitas Paolinetti Losasso (OAB: 264063/SP) (Convênio A.J/OAB) – Paula Lucia dos Santos Ferraz (OAB: 110467/SP) – 6º andar sala 607
