1. Corte indevido de luz, água, internet ou telefone
É muito comum que serviços de água, luz, internet e telefonia sejam desativados de forma abusiva. As empresas não avisam os consumidores com antecedência, pegando os clientes de surpresa.
Além disso, muitas vezes, o corte se dá sob alegação de falta de pagamento, sendo que o usuário está com as cobranças em dia. Nessas situações, ocorre a violação dos Direitos do Consumidor, cabendo indenização por danos morais.
As indenizações por corte indevido de serviços podem variar entre R$2 mil e R$20 mil. O valor da ação vai depender da gravidade do dano sofrido e do tipo de serviço cortado. Ademais, o tempo médio do processo varia entre 2 e 3 anos.
2. Negativação em função de clonagem do cartão de crédito
Ter um cartão fraudado já é um imenso sufoco por si só. No entanto, além disso, a situação pode ser agravada pela negativação indevida.
Como resultado, o consumidor pode passar por uma situação complicada para tirar o nome do SPC/Serasa. Assim sendo, cabe indenização por danos morais.
Além disso, o consumidor pode conseguir a liminar para regulamentar sua situação no Serasa/SPC, que costuma sair dentro de poucos dias.
Para ajuizar uma ação, é fundamental que a fatura não seja paga e o usuário cancele o cartão imediatamente. Isso porque, na maioria das vezes, os juízes não concedem liminar caso a fatura esteja paga.
Os Tribunais costumam conceder indenizações entre R$5 mil e R$40 mil para esses casos, e as ações duram em média até 4 anos e meio.
3. Falha no processamento de contas e dívidas que já estão pagas
Assim como nos casos de fraude, é possível ser incluído no SPC/Serasa por causa de dívidas já pagas. Todavia, tendo em mãos o comprovante do pagamento ou parcelamento, é possível conseguir uma indenização na Justiça.
A negativação indevida é passível de indenização.
Ocorre que, em algumas situações, há uma falha no processamento da negociação de uma dívida ou pagamento de uma conta. Como resultado, o consumidor é registrado como inadimplente de forma indevida nos bancos de crédito.
Por meio de ação judicial, o consumidor pode regulamentar sua situação no Serasa/SPC. Além disso, ao final do processo é possível conseguir uma indenização pelo ocorrido.
Em média, as indenizações variam de R$5 mil a R$15 mil e os processos são concluídos dentro de 1 a 2 anos e meio.
4. O vazamento de dados pessoais fere os Direitos do Consumidor
A digitalização dos processos está cada vez mais difundida e é usada para diversas situações. Por outro lado, a tecnologia pode ser uma ferramenta para fraudes.
Muitas empresas coletam dados de clientes sem autorização, fazendo inclusive o repasse de informações pessoais. Essas situações são observadas especialmente em sites de compra, para fins de análise do comportamento do consumidor.
Contudo, esse uso indevido de dados fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os Direitos do Consumidor. Assim sendo, caso tenha suas informações e privacidade violadas, o consumidor deve procurar a Justiça.
Comprovado o dano moral, o consumidor deverá receber uma indenização pelo ocorrido.
5. Deveres das instituições de Ensino Superior
O Ministério da Educação é responsável por regularizar o ensino no Brasil. Entre as suas funções, está a autorização de emissão de diplomas pelas faculdades. Sem essa autorização, o diploma é inválido.
Existem casos em que, ao finalizar o curso, os alunos descobrem que o diploma recebido não tem validez. Como resultado, o estudante acaba prejudicado, podendo até mesmo perder oportunidades no mercado de trabalho.
Nesse caso, o aluno tem direito à indenização e ao reembolso de todas as mensalidades pagas durante o curso.
Também existem casos em que as faculdades excedem o prazo estabelecido para a entrega de diplomas. Essa situação viola Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é passível de reparação na Justiça.
Por meio de ação judicial, é possível uma indenização entre R$2 mil e R$10 mil. Nesses casos, os processos costumam se encerrar dentro de, no máximo, 2 anos e meio.
