Tem sido possível o ajuizamento de ações individuais pelos Srs Delegados de Polícia e Ação Coletiva por Sindicatos e Associações para o pagamento do auxilio alimentação durante Curso ACADEPOL.
Como exemplo citamos a ação promovida pelo SINDPESP, atuante na defesa dos direitos e interesses da classe dos Delegados de Polícia, estudou e viabilizou a propositura de ação judicial em face da Administração da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de assegurar o pagamento do auxílio-alimentação durante o período do curso de formação realizado na ACADEPOL.
A medida tem como base o entendimento de que o curso de formação constitui etapa indispensável ao ingresso efetivo na carreira e, portanto, deve ser reconhecido como período de exercício funcional, com todos os direitos remuneratórios correspondentes. Assim, o SINDPESP busca corrigir uma injustiça histórica, garantindo que os Delegados em formação recebam o benefício de forma isonômica aos demais servidores públicos do Estado.
A ação abrange os Delegados que participaram do curso de formação nos últimos cinco anos, reafirmando o compromisso do Sindicato com a valorização da classe, a defesa da legalidade administrativa e o reconhecimento integral das prerrogativas da carreira policial.
O SINDPESP, por meio de sua assessoria jurídica, segue atento a todas as demandas que envolvem o respeito aos direitos dos Delegados de Polícia, atuando com firmeza e técnica para assegurar tratamento digno e compatível com a relevância da função pública desempenhada.
Tem interesse em ajuizar a ação e receber os valores retroativos?
