GANHO DE CAUSA DRA FABÍOLA MACHARETH
EMENTA DE AÇÃO COLETIVA PARA O RECEBIMENTO DO GAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEGUNDA INSTÂNCIA JULGADA PROCEDENTE:
REEXAME NECESSÁRIO – CONSIDERADO INTERPOSTO COM BASE NO § 1° DOARTIGO 14 DA LEI 12.016/09.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – AUORIDADE COATORA QUE ALÉM DE AGUIRSUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO “WRIT”, AVANÇOU NOMÉRITO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – ENTENDIMENTOSEDIMENTADO PELO C. STJ – PRELIMINAR REJEITADA.MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAI – DELEGADOSDE POLICIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULODE TITULARIDADE (GAT) – “É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DETITULARIDADE GAT AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DEPOLICIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDEREMCUMULATIVAMENTE PELO COMANDO DE UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS EDE PLANTÃO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLICIA CIVIL, POR PERÍODOIGUAL OU SUPERIOR A 15 DIAS – ART. 1° DA LEI N° 1.020/2007 (Ap. 0047348-40.2009.8.26:0053, 11° Câmara de Direito Público, Des. Rel. Ricardo Dip) -Decreto N. 53.317 QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O COMANDO EMITIDO PELA LEICOMPLEMENTAR N. 1.020/07 – RECURSOS IMPROVIDOS.A Fazenda Pública do Estado de São Paulointerpôs embargos de declaração (folhas 277/279), que foramacolhidos em parte, conforme se verifica na ementa.2
